{"id":65283,"date":"2023-10-14T23:02:58","date_gmt":"2023-10-14T23:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/glorinhacohen.com.br\/?p=65283"},"modified":"2023-10-28T17:25:15","modified_gmt":"2023-10-28T17:25:15","slug":"decreto-no-11-695-de-11-09-2023-e-o-acordo-entre-o-brasil-e-a-organizacao-para-a-libertacao-da-palestina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/glorinhacohen.com.br\/?p=65283","title":{"rendered":"Decreto\u00a0n\u00ba 11.695\u00a0de 11.09.2023\u00a0 e o acordo entre o Brasil e a\u00a0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Liberta\u00e7\u00e3o da Palestina"},"content":{"rendered":"

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/span><\/strong>
\nCasa Civil<\/span><\/strong>
\nSecretaria Especial para Assuntos Jur\u00eddicos<\/span><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 11.695, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023<\/strong><\/span><\/p>\n

Promulga o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Liberta\u00e7\u00e3o da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de mar\u00e7o de 2010.<\/span><\/p>\n

O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no exerc\u00edcio do cargo de PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/strong>, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e<\/p>\n

Considerando que o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Liberta\u00e7\u00e3o da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, foi firmado em Ramallah, em 17 de mar\u00e7o de 2010;<\/p>\n

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 586, de 26 de dezembro de 2012;<\/p>\n

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no plano jur\u00eddico externo, em 10 de janeiro de 2018, nos termos de seu Artigo X;<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica promulgado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Liberta\u00e7\u00e3o da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de mar\u00e7o de 2010, anexo a este Decreto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis\u00e3o do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 11 de setembro de 2023; 202\u00ba da Independ\u00eancia e 135\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

GERALDO JOS\u00c9 RODRIGUES ALCKMIN FILHO
\nMaria Laura da Rocha<\/em><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 12.9.2023<\/span><\/p>\n

ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA ENTRE O GOVERNO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A LIBERTA\u00c7\u00c3O DA PALESTINA, EM NOME DA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA<\/strong><\/p>\n

O Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n

e<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o para a Liberta\u00e7\u00e3o da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina<\/p>\n

(doravante denominados \u201cPartes\u201d),<\/p>\n

Reconhecendo o desejo de fortalecer os la\u00e7os de amizade existentes entre seus povos;<\/p>\n

Considerando o interesse m\u00fatuo em fomentar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico;<\/p>\n

Convencidos da urgente necessidade de dar \u00eanfase ao desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n

Reconhecendo as vantagens rec\u00edprocas da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em \u00e1reas de interesse comum;<\/p>\n

Desejosos de desenvolver a coopera\u00e7\u00e3o que estimule o progresso t\u00e9cnico,<\/p>\n

Acordam o seguinte:<\/p>\n

Artigo I<\/strong><\/p>\n

O presente Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, doravante denominado \u201cAcordo\u201d, tem por objeto promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas \u00e1reas consideradas priorit\u00e1rias pelas Partes.<\/p>\n

Artigo II<\/strong><\/p>\n

Na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do presente Acordo, as Partes poder\u00e3o fazer uso de mecanismos trilaterais de coopera\u00e7\u00e3o, por meio de parcerias triangulares com outros pa\u00edses, organiza\u00e7\u00f5es internacionais e ag\u00eancias regionais.<\/p>\n

Artigo III<\/strong><\/p>\n

1. Os projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e3o implementados por meio de Ajustes Complementares.<\/p>\n

2. As institui\u00e7\u00f5es executoras e coordenadoras e outros componentes necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos mencionados projetos ser\u00e3o definidos por meio de Ajustes Complementares.<\/p>\n

3. Com vistas a desenvolver os projetos ao amparo do presente Acordo, as Partes poder\u00e3o considerar a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es dos setores p\u00fablico e privado, assim como de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, conforme acordado por meio de Ajustes Complementares.<\/p>\n

4. As Partes dever\u00e3o, em conjunto ou separadamente, contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o dos projetos por elas aprovados e poder\u00e3o buscar financiamento de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e outros doadores.<\/p>\n

Artigo IV<\/strong><\/p>\n

1. Ser\u00e3o realizadas reuni\u00f5es entre representantes das Partes para tratar de assuntos pertinentes aos projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tais como:<\/p>\n

a) avalia\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns priorit\u00e1rias adequadas para a implementa\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n

b) estabelecimento de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;<\/p>\n

c) exame e aprova\u00e7\u00e3o de Planos de Trabalho;<\/p>\n

d) an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos projetos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; e<\/p>\n

e) avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da execu\u00e7\u00e3o dos projetos implementados no \u00e2mbito deste Acordo.<\/p>\n

2. O local e a data das reuni\u00f5es ser\u00e3o acordados por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n

Artigo V<\/strong><\/p>\n

Cada uma das Partes garantir\u00e1 que os documentos, informa\u00e7\u00f5es e outros conhecimentos obtidos em decorr\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o deste Acordo n\u00e3o sejam divulgados nem transmitidos a terceiros sem o pr\u00e9vio consentimento por escrito da outra Parte.<\/p>\n

Artigo VI<\/strong><\/p>\n

As Partes assegurar\u00e3o ao pessoal enviado por uma das Partes, no \u00e2mbito do presente Acordo, todo o apoio log\u00edstico necess\u00e1rio relativo a sua instala\u00e7\u00e3o, transporte e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a serem definidas nos Ajustes Complementares.<\/p>\n

Artigo VII<\/strong><\/p>\n

1. Cada Parte conceder\u00e1 ao pessoal designado pela outra Parte para exercer suas fun\u00e7\u00f5es, nos termos do presente Acordo, bem como aos seus dependentes legais, quando for o caso, com base na reciprocidade de tratamento, desde que n\u00e3o se aplique a brasileiros em territ\u00f3rio brasileiro ou estrangeiros com resid\u00eancia permanente no Brasil:<\/p>\n

a) a emiss\u00e3o dos vistos apropriados conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada Parte;<\/p>\n

b) isen\u00e7\u00e3o de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, com exce\u00e7\u00e3o de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros servi\u00e7os conexos, destinados \u00e0 primeira instala\u00e7\u00e3o, sempre que o prazo de perman\u00eancia legal na Parte que recebe seja superior a um ano; tais objetos dever\u00e3o ser reexportados ao final da miss\u00e3o, a menos que os impostos de importa\u00e7\u00e3o, dos quais foram originalmente isentos, sejam pagos;<\/p>\n

c) isen\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o id\u00eanticas \u00e0quelas previstas na al\u00ednea \u201cb\u201d deste Artigo, quando da reexporta\u00e7\u00e3o dos referidos bens;<\/p>\n

d) isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre renda incidentes sobre sal\u00e1rios a cargo de institui\u00e7\u00f5es da Parte que os enviou; em caso de remunera\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias pagas pela institui\u00e7\u00e3o que os recebe, ser\u00e1 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o da Parte que recebe, observados os acordos de bitributa\u00e7\u00e3o eventualmente firmados entre as Partes; e<\/p>\n

e) facilidades de repatria\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de crise.<\/p>\n

2. Sele\u00e7\u00e3o do pessoal ser\u00e1 feita pela Parte que o enviar e dever\u00e1 ser aprovada pela Parte que o receber.<\/p>\n

Artigo VIII<\/strong><\/p>\n

O pessoal enviado, no \u00e2mbito do presente Acordo, dever\u00e1 atuar em fun\u00e7\u00e3o do estabelecido em cada projeto e estar\u00e1 sujeito \u00e0s leis e aos regulamentos vigentes no territ\u00f3rio da Parte anfitri\u00e3, ressalvado o disposto no Artigo VII do presente Acordo.<\/p>\n

Artigo IX<\/strong><\/p>\n

1. Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma Parte \u00e0 outra, para a execu\u00e7\u00e3o de projetos desenvolvidos no \u00e2mbito deste Acordo, conforme definido e aprovado no respectivo Ajuste Complementar, ser\u00e3o isentos de taxas, impostos e demais gravames de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daqueles relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros servi\u00e7os conexos.<\/p>\n

2. Ao t\u00e9rmino dos projetos, todos os bens, equipamentos e demais itens que n\u00e3o tiverem sido transferidos a t\u00edtulo permanente \u00e0 Parte receptora ser\u00e3o reexportados com igual isen\u00e7\u00e3o de direitos de exporta\u00e7\u00e3o e outros impostos normalmente incidentes, com exce\u00e7\u00e3o de taxas e encargos relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros servi\u00e7os conexos.<\/p>\n

3. No caso da importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos desenvolvidos no \u00e2mbito do presente Acordo, a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica encarregada da execu\u00e7\u00e3o tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para a libera\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria dos referidos bens.<\/p>\n

Artigo X<\/strong><\/p>\n

1. Cada Parte notificar\u00e1 \u00e0 outra, por via diplom\u00e1tica, do cumprimento das formalidades legais internas necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do presente Acordo, que ter\u00e1 vig\u00eancia a partir da data de recebimento da \u00faltima dessas notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2. O presente Acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de cinco (5) anos, e ser\u00e1 automaticamente prorrogado por per\u00edodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes manifeste, por via diplom\u00e1tica, sua inten\u00e7\u00e3o de denunci\u00e1-lo, com pelo menos seis (6) meses de anteced\u00eancia \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

3. Em caso de den\u00fancia do presente Acordo, inclusive no caso da coopera\u00e7\u00e3o triangular com terceiras partes, caber\u00e1 \u00e0s Partes deste Acordo decidir sobre a continuidade ou n\u00e3o das atividades que se encontrem em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. O presente Acordo poder\u00e1 ser emendado por troca de Notas Diplom\u00e1ticas segundo o mesmo procedimento descrito no par\u00e1grafo primeiro deste Artigo.<\/p>\n

Artigo XI<\/strong><\/p>\n

As controv\u00e9rsias surgidas na implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo ser\u00e3o dirimidas por negocia\u00e7\u00f5es diretas entre as Partes.<\/p>\n

Feito em Ramallah, em 17 de mar\u00e7o de 2010, em dois (2) exemplares, nos idiomas portugu\u00eas e ingl\u00eas, sendo todos os textos igualmente aut\u00eanticos. Em caso de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o, prevalecer\u00e1 o texto em ingl\u00eas.<\/p>\n

PELO GOVERNO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<\/strong><\/p>\n

______________________________
\nCelso Amorim<\/strong>
\nMinistro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/p>\n

PELA ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A LIBERTA\u00c7\u00c3O DA PALESTINA, EM NOME DA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA<\/strong><\/p>\n

______________________________<\/strong>
\nRiyyad Al-Malki<\/strong>
\nMinistro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/p>\n

FONTE:<\/p>\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/D11695.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.695%2C%20DE%2011,17%20de%20mar%C3%A7o%20de%202010.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"